Convenção de Haia

Nome Oficial da "Convenção de Haia":

"Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças"

Pontos importantes ao entrar ou sair do país com os filhos.

-Dependendo do país, ao entrar ou sair do país com os filhos, pode ser exigida a apresentação de um Comprovante de Consentimento de Transferência da criança. Em outros casos, também pode ser exigida uma permissão prévia de um tribunal para a saída com a criança do país.

-No caso de saída do Japão ou volta ao país com crianças, cidadãos japoneses não precisam apresentar o comprovante de consentimento de transferência da criança.

Para mais informações, procure o respectivo órgão governamental ou missão diplomática do país em que você reside ou que seja o destino de sua viagem.

O que é o Comprovante de Consentimento de Transferência?

É o documento que comprova que um dos pais que entra ou sai de um país levando uma criança teve o consentimento do outro para fazê-lo.

-Em alguns países, levar uma criança sem o consentimento de um dos pais, mesmo que se trate de seu(sua) próprio(a) filho(a), é considerado crime (como de sequestro). Nesses casos, a pessoa pode ser presa ao retornar ao respectivo país.

Para que isso não ocorra, quando desejar sair do país levando uma criança, você deve se aconselhar com um advogado especialista nas leis do respectivo país.

Se estiver transferindo uma criança de um país para o outro, essa pode ser uma situação de aplicação da Convenção de Haia!

O que é a Convenção de Haia?

A Convenção de Haia é um tratado internacional que estabelece o seguinte:

1) Os países membros devem colaborar para garantir o retorno para o país de origem (Estado de residência habitual) de criança que foi transferida ou que está sendo retida ilegalmente no exterior.

➡ Disputas relativas à guarda da criança devem ser resolvidas após o retorno da mesma ao país de residência habitual.

2) Os países membros devem colaborar para garantir o direito de visita entre pais e filhos em países diferentes.

Quando a transferência de criança ou sua retenção é considerada ilegal?

Ao sair com uma criança do país de residência habitual de maneira que viole o direito de guarda de um dos pais (por exemplo, quando não há o consentimento de um dos país; sequestro), ao não retornar a criança ao país de residência habitual após o término do prazo consentido (ou seja, retenção), etc.

Em quais situações a Convenção de Haia é aplicada?

*Quantos anos tem o(as) seu/sua(s) filho(as)?

Se tiver menos de 16 anos, a Convenção é aplicada.

*Qual é o seu país de destino ou estadia?

Se os casos de transferência, retenção ilegal ou visitas ocorrerem entre os países membros da Convenção de Haia listados abaixo, a Convenção é aplicada.

Caso ocorra um problema no exterior...

Você pode pedir informações junto à Embaixada, Consulado Geral ou outros postos diplomáticos japoneses localizados no país em que está. Nesses locais, os seguintes serviços são oferecidos:

- Apresentação de advogados especialistas em direito internacional de família (quando possível, advogados que falem japonês), de intérpretes e tradutores, de órgãos de arbitragem, de auxílio ao direito de visita ou de proteção às vítimas de violência doméstica.

 - Requerimento de auxílio ou denúncia às respectivas instituições do país em questão, caso haja preocupação com relação à segurança.

 - Aconselhamento sobre questões familiares (O conteúdo do aconselhamento é registrado na instituição diplomática e, caso requerido, o registro do mesmo pode ser disponibilizado à pessoa que buscou aconselhamento).

Caso tenha alguma dúvida, preocupação, etc., sobre a Convenção de Haia, favor entrar em contato com o Escritório da Convenção de Haia. Mais detalhes estão disponíveis no site do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão.

TEL: 03-5501-8466

Horário de funcionamento: Das 9:00 às 17:00 (Exceto entre 12:30 e 13:30)

E-mail: hagueconventionjapan@mofa.go.jp

URL:   http://www.mofa.go.jp/fp/hr_ha/page22e_000249.html